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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 4.583, de 23 de dezembro de 2015

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPA.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
4583
Publicação
24 de dezembro de 2015 · Diário da Fronteira
Vigência
11 de agosto de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.