Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 6º, DA LEI Nº. 3.837, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.837, de 24 de abril de 2008DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declarada Inconstitucional - ADIn nº 70068374826.