Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 3º, DOS INCISOS II, IV, VI DO ART. 3º, ACRESCENTA § 1º AO ART. 3º, RENUMERA OS ATUAIS §§ DO ART. 3º, ALTERA A REDAÇÃO DOS NOVOS §§ 3º, 4º E 6º, ALTERA AS REDAÇÕES DOS ART. 5º, 6º E DOS INCISOS II E III DO ART. 6º, ACRESCENTA § 2º AO ART. 6º, ALTERA O ART. 7º E O § 3º DO ART. 7º, DA LEI Nº 3.837, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.837, de 24 de abril de 2008DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
<font color = #FF0000><b>Declarada Inconstitucional – ADIn nº 70068374826</b></font color>