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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 4.203, de 19 de junho de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.991/88 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO), NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
19 de junho de 2013
Número
4203
Publicação
20 de junho de 2013 · Diário da Fronteira
Vigência
6 de agosto de 2014

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.