Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 1.602, de 19 de maio de 1982
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77 DA LEI Nº 189/51 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS.
- Data
- 19 de maio de 1982
- Número
- 1602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 189, de 25 de janeiro de 1951PROMULGA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.