Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 11 de janeiro de 2018INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.