Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 1.546, de 30 de dezembro de 1980
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1094/71.
- Data
- 30 de dezembro de 1980
- Número
- 1546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 20 de dezembro de 1993
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1971Aplica e disciplina no município da normas gerais de direitos tributário e regula os tributos de sua competência.