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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 2.462, de 21 de junho de 1994

CRIA CARGO EM COMISSÃO PARA PROVER FUNÇÕES POPULARES.

Data
21 de junho de 1994
Número
2462
Publicação
Não informada
Vigência
11 de julho de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 3.770, de 11 de julho de 2007

    DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DE URUGUAIANA.