Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Altera o art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Turuçu para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de junho de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de outubro de 1998Lei Orgânica do Município de Turuçu
Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de dezembro de 2010Altera, acresce e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Turuçu e dá outras providências.