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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Lei nº 2.309, de 29 de agosto de 2006

REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR, INSTITUI COMISSÃO ESPECÍFICA E TÉCNICA DE ESTUDOS E VIABILIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS.

Data
29 de agosto de 2006
Número
2309
Publicação
Não informada
Vigência
21 de agosto de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.