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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2, de 07 de agosto de 2001

INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM 02.04.1990.

Data
7 de agosto de 2001
Número
2
Publicação
7 de agosto de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.