Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2018
Autores: NEREU HILÁRIO ROSSETTO, OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN, ROGÉRIO CARLOS FEDRIGO, ZÉ BETINARDI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.