Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 'INTER-VIVOS', POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 917, de 01 de novembro de 1990ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 689/84 E 834/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei revogada implicitamente por lei posterior.