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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 772, de 10 de setembro de 1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, DA LEI Nº 751, DE 16/12/86.

Data
10 de setembro de 1987
Número
772
Publicação
10 de setembro de 1987 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 751, de 16 de dezembro de 1986

    DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.