Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 483, de 29 de novembro de 1977
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI Nº 381 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973, MODIFICA O CRITÉRIO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1977
- Número
- 483
- Publicação
- 29 de novembro de 1977 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 381, de 03 de dezembro de 1973MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO - LEI MUNICIPAL N 293/12/69.