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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 22 de setembro de 2023

Altera os parágrafos 9º, 12 e 16, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Santo Augusto.

Data
22 de setembro de 2023
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.