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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 24 de dezembro de 1991

Altera a redação do inciso I do § 3º do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
24 de dezembro de 1991
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.