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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 22 de setembro de 2009

Altera a redação do inciso XII do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a celebração de convênios para realização de obras e serviços.

Data
22 de setembro de 2009
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.