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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 22 de julho de 2008

Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece prazos para envio e devolução dos projetos do PPA, da LDO e da LOA.

Data
22 de julho de 2008
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.