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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 15 de dezembro de 1998

Altera a redação do inciso “I” do parágrafo 1º, do artigo 91, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1998
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.