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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 27 de novembro de 2014

Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 10, e altera a redação do art. 15 e do § 4º, do art. 36, da Lei Orgânica Municipal.

Data
27 de novembro de 2014
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.