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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 1997

Suprime o § 2º do artigo 5º da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 1997
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.