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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 04 de outubro de 2022

Altera a redação do inciso VII e acrescenta o inciso XXVII, no art. 14, da Lei Orgânica Municipal.

Data
4 de outubro de 2022
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.