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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 02 de agosto de 2022

Acrescenta os incisos §9º e §19 do art. 68-A da Lei Organica do Município de Santo Augusto e dá outras providências.

Data
2 de agosto de 2022
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.