Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 02 de agosto de 2022
Acrescenta os incisos §9º e §19 do art. 68-A da Lei Organica do Município de Santo Augusto e dá outras providências.
- Data
- 2 de agosto de 2022
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.