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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 434, de 03 de novembro de 1975

FIXA O VALOR DO SALÁRIO REFERÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 1975
Número
434
Publicação
3 de novembro de 1975 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.