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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.022, de 14 de julho de 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.379 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE VALORES DAS MULTAS PARA INFRAÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de julho de 2020
Número
3022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.