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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.379, de 16 de dezembro de 1998

ESTABELECE VALORES DAS MULTAS PARA INFRAÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1998
Número
1379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 3.022, de 14 de julho de 2020

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.379 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE VALORES DAS MULTAS PARA INFRAÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.