Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 1.379, de 16 de dezembro de 1998
ESTABELECE VALORES DAS MULTAS PARA INFRAÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 1998
- Número
- 1379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.022, de 14 de julho de 2020ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.379 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE VALORES DAS MULTAS PARA INFRAÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.