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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.008, de 03 de abril de 2020

RETIFICA E REVOGA INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 27 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2020
Número
3008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei nº 1.846, de 27 de abril de 2006

    REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.