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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 24, de 19 de março de 2020

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 27, E ANEXO II - PERÍMETRO URBANO-SEDE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Data
19 de março de 2020
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.