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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 22, de 28 de fevereiro de 2020

ALTERA REDAÇÃO, INCLUI E REVOGA INCISOS, ALÍNEAS, ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 E ANEXOS.

Data
28 de fevereiro de 2020
Número
22
Publicação
28 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.