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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.975, de 14 de novembro de 2019

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DA ALÍNEA "D" E INSERE A ALÍNEA "F" NO § 1º , E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO § 2º, DO ART. 2º, E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.

Data
14 de novembro de 2019
Número
2975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.