Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.926, de 26 de junho de 2019
CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
- Data
- 26 de junho de 2019
- Número
- 2926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.353, de 11 de junho de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.