Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.926, de 26 de junho de 2019CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Lei com vigência esgotada.