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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.867, de 03 de setembro de 2018

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ANEXA TABELA PARA ALÍQUOTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SISMMA.

Data
3 de setembro de 2018
Número
2867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.