Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 72, DO ART. 87, CRIANDO O ANEXO VIII-A, DO ART. 88, E INSERE O INCISO VII NO ART. 89, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2016INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO DISPONDO SOBRE A POLÍTICA LOCAL DE DESENVOLVIMENTO E A GESTÃO TERRITORIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 2001.