Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.844, de 30 de abril de 2018
ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.618, DE 2002, NO QUE CONCERNE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
- Data
- 30 de abril de 2018
- Número
- 2844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.