Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.794, de 19 de julho de 2017
INSERE O ART. 114-A E §§ NA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 2003, ESTABELECENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDOR OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 19 de julho de 2017
- Número
- 2794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.