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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.744, de 04 de outubro de 2016

INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VIA WEB, NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.

Data
4 de outubro de 2016
Número
2744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.