Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.742, de 27 de setembro de 2016
ALTERA O CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONSTANTE DA TABELA VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- Data
- 27 de setembro de 2016
- Número
- 2742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.