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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 6, de 25 de outubro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Data
25 de outubro de 2011
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.