Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS AMBIENTAIS - JARA E DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.711, de 06 de abril de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.828, de 15 de fevereiro de 2018ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 27 DE MARÇO DE 2014.