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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 224, de 21 de dezembro de 1966

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO.

Data
21 de dezembro de 1966
Número
224
Publicação
21 de dezembro de 1966 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 293, de 19 de dezembro de 1969

    DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS - 224/66 DE 21-12-66, E 245/67 DE 19-12-67, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.