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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.349, de 29 de maio de 2012

REVOGA O INCISO VIII, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 09 DE ABRIL DE 1992, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2012
Número
2349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.