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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.232, de 27 de abril de 2011

ACRESCENTA A ALÍNEA "F" NO INCISO I E II, ALTERA REDAÇÃO DAS DEMAIS ALÍNEAS DO ART. 3º E DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N 2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008, QUE CRIOU O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SISMMA.

Data
27 de abril de 2011
Número
2232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.