Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
ALTERA O INCISO III E O § 2º, INCLUI O INCISO IV E V E REVOGA O § 1º, TODOS DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1846, DE 27 DE ABRIL DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.846, de 27 de abril de 2006REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.846, de 27 de abril de 2006REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.