Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
ALTERA A TABELA V DA LEI MUNICIPAL 1618 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1868 DE 17 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei com vigência esgotada.