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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.964, de 13 de fevereiro de 2008

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1944 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, QUE "CRIA O CONSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
13 de fevereiro de 2008
Número
1964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.