Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 1.952, de 16 de outubro de 2007
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO) ESTABELECIDAS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1846/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2007
- Número
- 1952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.846, de 27 de abril de 2006REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.