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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.895, de 26 de dezembro de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DA TABELA XIII E AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2006
Número
1895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.