Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 1.867, de 17 de julho de 2006
REDUZ O PERCENTUAL DAS MULTAS APLICADAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 2006
- Número
- 1867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.