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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.867, de 17 de julho de 2006

REDUZ O PERCENTUAL DAS MULTAS APLICADAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2006
Número
1867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.